Como abrir uma empresa

O MEI é um microempreendedor individual que fatura até R$81 mil ao ano.
Este modelo de empresa tem como obrigação o pagamento mensal de tributos através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e a realização da Declaração Anual até 31 de Maio de cada ano.

Assim como qualquer empresa, o MEI possui obrigações que devem ser cumpridas para que sua empresa possa progredir. O Microempreendedor Individual possui como obrigações principais: o envio da Declaração Anual e o pagamento mensal do DAS.

Diferente das micro e pequenas empresas, o MEI não possui Contrato Social. Mas ele pode utilizar o CCMEI (Certificado do MEI) para comprovar sua inscrição. Neste certificado constam os seguintes dados: dados gerais do empresário, nome da empresa, nome fantasia, número do CNPJ, relação de atividades da empresa e o NIRE (número de inscrição na Junta Comercial).

Os débitos do CPF não impedem que a pessoa física se inscreva para o MEI.

Se você é pensionista, aposentado (a) e Servidor Público Federal em atividade, estrangeiro com visto provisório, possui ou participa de sociedade em outra empresa, não poderá ser um MEI. Observação: Se você é servidor do estado ou município é preciso verificar a legislação do órgão.

Ao abrir o MEI, será gerado um documento chamado CCMEI (Certificado da Condição do Microempreendedor Individual), esse documento contém todas as informações da sua empresa e deve ser guardado para eventuais consultas. O CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) estará de disponível e sempre poderá ser consultado pelo site da Receita Federal. Após a abertura do CNPJ, o MEI deve adquirir a Inscrição Municipal (CCM) e verificar na Secretaria da Fazenda do seu Estado se existe a necessidade de fazer sua Inscrição Estadual.

Como MEI você pagará impostos mensalmente e seu valor - entre R$48 e R$53 - varia conforme o setor de atuação da sua empresa. Além do pagamento de impostos, o MEI também deverá realizar a entrega da Declaração Anual, um documento que comprova o faturamento ou não faturamento que o MEI obteve.

Pode, sim. Porém, ao abrir um MEI, o funcionário CLT perde o direito ao Seguro Desemprego, por exemplo.

Sim, o pagamento dos impostos é obrigatório mesmo se sua empresa não tiver receita.

O limite de faturamento do MEI é de R$81 mil por ano. Porém, esse limite é válido para empresas abertas desde janeiro ou constituídos em anos anteriores. Caso você tenha aberto sua empresa este ano, o limite de faturamento é proporcional ao tempo em que ela esteve aberta. Exemplo: A média mensal de faturamento do MEI é de R$6.750,00.

Uma empresa aberta em março, terá 10 meses de operação no ano (março a dezembro). Deve-se então multiplicar a média mensal pelo número de meses que a empresa esteve ativa. Nesse caso (10 x R$6.750,00), o limite de faturamento seria R$ 6.750,00.

Ultrapassando o faturamento anual de R$81 mil (ou o limite proporcional à data de abertura da empresa), o MEI será desenquadrado e deverá formalizar a empresa como ME (microempresa) em janeiro do ano seguinte. Dependendo do valor ultrapassado, o MEI deverá pagar impostos ou sobre o valor excedido, ou sobre todo o valor faturado no ano excedido.

DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, uma guia que deve ser paga mensalmente por empresas optantes pelo Regime do Simples Nacional. No caso do MEI, a guia tem valor fixo que varia entre R$48 e R$53. Dentro deste valor, estão inclusos todos os impostos e contribuições da empresa, inclusive o INSS.